PBL se torna responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus usuários.

Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles direta ou indiretamente relacionados com a atividade jurídica, serão tratados para efeitos de prestação de serviços advocatícios, educacionais, informativos e para divulgação e confirmação de eventos.

PBL poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado quando coletadas no site e nos casos em que há base autorizativa legal conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), bem como para pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.

Para que não existam dúvidas, informamos então de modo específico em quais situações utilizaremos seus dados:

Prestação de serviços advocatícios, judiciais e extrajudiciais;

Cumprimento de obrigações legais que exijam o fornecimento de dados, por exemplo, emissão de guias judiciais;

– Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Para controle interno e manutenção do contrato de prestação de serviços;

– Obrigação legal ou regulatória (inciso II do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Melhoria de processos internos com a mensuração da avaliação dos clientes;

– Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Fornecimento de informações relacionadas ao serviço prestado, cursos ofertados, bem como comunicados institucionais;

– Legítimo interesse para apoio e promoção comercial (inciso IX do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Envio de informações processuais mediante utilização de sistema de controle interno;

– Execução do contrato, ou de procedimentos preliminares para relacionados ao contrato do cliente (inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Representação do PBL em quaisquer tipos de demanda administrativas e/ou judiciais.

– Defesa e utilização em processos judiciais (inciso VI do artigo 7º da Lei nº 13.709/18);

Nos casos de tratamento fundamentado no legitimo interesse, o usuário poderá sempre fazer a escolha pela exclusão dos dados de nossa base.

Compartilhamento de Dados Pessoais

Há diversas situações em que para o cumprimento do contrato e atendimento às normas legais e atingimento das finalidades da contratação, será necessário compartilhar as informações pessoais, tais como, cadastro da parte para ajuizamento de uma ação judicial, que exige informar no órgão judicial os dados pessoais, da parte.

Algumas ferramentas ofertadas pelo nosso site são interligadas com outras plataformas, como por exemplo a newsletters nesse caso o PBL permanece como responsável pelo dado fornecido.

Importante observar que além das informações acima prestadas acerca do tratamento de seus dados pessoais, o titular dos dados tem direito, a qualquer momento e mediante requisição:

A confirmação quanto a existência de tratamento de dados pessoais e obtenção, a qualquer tempo, do acesso aos seus dados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;

Informação quanto ao compartilhamento de dados;

Exclusão dos seus dados pessoais tratados com o consentimento do titular, no caso os e-mails para recebimento de mensagens eletrônicas;

Portabilidade de dados, para outro prestador de serviços, mediante sua requisição;

Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Na hipótese de ser obrigatória a manutenção dos dados pessoais ou seu compartilhamento, como por exemplo, para emissão de nota fiscal de serviços, ou por exigência de um órgão de justiça, o pedido do titular dos dados pessoais será atendido naquilo que for possível, sendo informado adequadamente, do que for incabível atender, por necessidade do contrato ou a legislação.